HC 972261 - DECISAO

HC 972261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, pois não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída no rito célere do habeas corpus para viabilizar o exame das alegações, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR BACH DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Instrução Deficiente No Habeas Corpus

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Parties

ALAN JUNIOR BACH DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, pois não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída no rito célere do habeas corpus para viabilizar o exame das alegações, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.