HC 968188 - DECISAO

HC 968188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (1) a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; e (2) a impetração constitui reiteração de habeas corpus anteriormente protocolado e não conhecido, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO PACHECO DE LIMA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Súmula 269 STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO PACHECO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 neutralização de circunstâncias judiciais para fins de redução da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (1) a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; e (2) a impetração constitui reiteração de habeas corpus anteriormente protocolado e não conhecido, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.