AREsp 2797471 - ACORDAO

AREsp 2797471 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que anulou as provas e absolveu o réu porque não houve fundadas razões suficientes para justificar o ingresso policial no domicílio sem mandado: não houve prévia investigação comprovada, nada foi encontrado na busca pessoal, a suposta confissão informal é controvertida e não há comprovação de consentimento livre do morador, de modo que a entrada foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Flagrante
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Justa Causa Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que anulou as provas e absolveu o réu porque não houve fundadas razões suficientes para justificar o ingresso policial no domicílio sem mandado: não houve prévia investigação comprovada, nada foi encontrado na busca pessoal, a suposta confissão informal é controvertida e não há comprovação de consentimento livre do morador, de modo que a entrada foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolveu o réu