REsp 2079651 - DECISAO

REsp 2079651 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões extraídas de elementos investigativos objetivos (denúncias especificadas sobre endereço e qualificação, investigação prévia, avistamento do portão entreaberto, conduta nervosa do investigado e admissão inicial de existência de drogas), o que justificou o ingresso sem mandado e afastou a ilicitude das provas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a licitude da busca domiciliar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIO; Recorrido: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para declarar a licitude da busca domiciliar realizada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIO

Recorrido

FERNANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Licitude da busca domiciliar e admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO sobre entrada forçada e controle judicial posterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões extraídas de elementos investigativos objetivos (denúncias especificadas sobre endereço e qualificação, investigação prévia, avistamento do portão entreaberto, conduta nervosa do investigado e admissão inicial de existência de drogas), o que justificou o ingresso sem mandado e afastou a ilicitude das provas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a licitude da busca domiciliar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para declarar a licitude da busca domiciliar realizada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao E. TJSP para que a Corte Estadual prossiga no julgamento dos apelos defensivos.