HC 972271 - DECISAO

HC 972271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntada cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial; diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, a ausência de peça essencial impede o exame do pedido, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS PASSOS FURST; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

LEONARDO DOS PASSOS FURST

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntada cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial; diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, a ausência de peça essencial impede o exame do pedido, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.