HC 988551 - DECISAO

HC 988551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e diligências idôneas (denúncia anônima especificada, campana, visualização de fuga e localização de drogas e material de endolação) que autorizam ingresso sem mandado por flagrante de crime permanente, de modo que não há nulidade da busca domiciliar nem razão para desconstituir a condenação; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e pedir absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ofício do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória para tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e diligências idôneas (denúncia anônima especificada, campana, visualização de fuga e localização de drogas e material de endolação) que autorizam ingresso sem mandado por flagrante de crime permanente, de modo que não há nulidade da busca domiciliar nem razão para desconstituir a condenação; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e pedir absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.