RHC 205307 - DECISAO

RHC 205307 - DECISAO

O recurso foi negado porque, segundo o acórdão de origem e o exame no STJ, não restou demonstrada a ilicitude da diligência de ingresso domiciliar nem a nulidade das provas, havendo notícia específica de tráfico, tentativa de fuga, percepção de odor de cocaína e apreensão de grande quantidade de entorpecentes que, em juízo prima facie, justificam a atuação policial; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VITOR DA SILVA CARNEIRO MIRANDA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Julgado E Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Licitude Das Provas Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA SILVA CARNEIRO MIRANDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Julgado E Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 ônus de provar o consentimento livre do morador

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, segundo o acórdão de origem e o exame no STJ, não restou demonstrada a ilicitude da diligência de ingresso domiciliar nem a nulidade das provas, havendo notícia específica de tráfico, tentativa de fuga, percepção de odor de cocaína e apreensão de grande quantidade de entorpecentes que, em juízo prima facie, justificam a atuação policial; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.