EAREsp 2845939 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (ARESP n. 2.161.392/MS), considerando que os acórdãos em habeas corpus indicados não comprovam a divergência e que no acórdão impugnado há fundamentação de existência de justa causa para a busca domiciliar em razão da apreensão de drogas e objetos no local, aplicando-se art. 266-C do RISTJ.

Parties: Embargante: VICTOR HUGO SOARES DA CAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome: embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Justa Causa, Habeas Corpus, Divergência Jurisprudencial

Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Justa Causa Habeas Corpus Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SOARES DA CAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
2 ilegalidade da invasão de domicílio
3 presença de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
Publique-se e intimem-se.