AREsp 2664326 - DECISAO

AREsp 2664326 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado e o Estado não comprovou o consentimento voluntário do morador; por consequência, as provas decorrentes do ingresso ilegal são ilícitas, devendo-se cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus do Estado em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado e o Estado não comprovou o consentimento voluntário do morador; por consequência, as provas decorrentes do ingresso ilegal são ilícitas, devendo-se cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.

Orders

  • Cassam os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento