HC 977762 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade decorrente de invasão de domicílio não foi examinada previamente pelo Tribunal de Justiça estadual, e conhecer diretamente a matéria implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ERICK GOMES CAMPOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ERICK GOMES CAMPOS
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão estadual
- 2 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
- 3 revogação da prisão preventiva e interesse de agir para declaração de nulidade de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade decorrente de invasão de domicílio não foi examinada previamente pelo Tribunal de Justiça estadual, e conhecer diretamente a matéria implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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