HC 994798 - DECISAO

HC 994798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o ingresso no domicílio foi confirmado como lícito pela instância estadual em razão de fundada suspeita/estado de flagrante e de autorização do genitor do paciente, e não há interesse para insurgir quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a redução no patamar máximo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  3. 3 incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o ingresso no domicílio foi confirmado como lícito pela instância estadual em razão de fundada suspeita/estado de flagrante e de autorização do genitor do paciente, e não há interesse para insurgir quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a redução no patamar máximo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.