HC 781782 - DECISAO

HC 781782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso cabível; ademais, não se verificou coação ilegal, pois o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado pela natureza permanente do crime de receptação, pela denúncia anônima, pela observação da motocicleta no quintal, pela informação do avô e pela fuga de indivíduo, circunstâncias que afastam a nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar.

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Receptação, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Receptação Flagrante Delito Nulidade De Prova Denúncia Anônima Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MICHAEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da exceção à inviolabilidade domiciliar em crime permanente (receptação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso cabível; ademais, não se verificou coação ilegal, pois o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado pela natureza permanente do crime de receptação, pela denúncia anônima, pela observação da motocicleta no quintal, pela informação do avô e pela fuga de indivíduo, circunstâncias que afastam a nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.