HC 904928 - DECISAO

HC 904928 - DECISAO

Constatou-se a existência de fundadas razões aptas a autorizar a entrada no domicílio (elementos concretos e objetivos, inclusive referência a prisão anterior por tráfico e contexto fático), não se configurando violação ao art. 5º, XI, da CF; assim, as provas não são ilícitas. Além disso, o pedido de desclassificação demandaria reexame probatório inadequado em habeas corpus. Por esses motivos, denega-se a ordem.

Parties
Beneficiária: AMANDA BUENO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Desclassificação, Fundadas Razões, Nulidade
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Parties

AMANDA BUENO DE SOUZA

Beneficiária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca domiciliar
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso via habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatou-se a existência de fundadas razões aptas a autorizar a entrada no domicílio (elementos concretos e objetivos, inclusive referência a prisão anterior por tráfico e contexto fático), não se configurando violação ao art. 5º, XI, da CF; assim, as provas não são ilícitas. Além disso, o pedido de desclassificação demandaria reexame probatório inadequado em habeas corpus. Por esses motivos, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se