HC 993803 - DECISAO

HC 993803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram que as provas decisivas foram produzidas em busca pessoal realizada em via pública e válidas; a ilegalidade apontada recai apenas sobre ingresso domiciliar posterior, sem corromper as provas já constituídas, e o pedido de aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANILTON BINA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão +3 more

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Parties

EVANILTON BINA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram que as provas decisivas foram produzidas em busca pessoal realizada em via pública e válidas; a ilegalidade apontada recai apenas sobre ingresso domiciliar posterior, sem corromper as provas já constituídas, e o pedido de aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.