AREsp 2835002 - DECISAO

AREsp 2835002 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABIO ALVES DA SILVA; Codenunciado/corréu: Jackson Fernando dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Tema 280 (re 603.616/ro)
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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Jackson Fernando dos Santos

Codenunciado/corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial na residência ocorreu com autorização judicial ou consentimento válido ou fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado
  2. 2 Se a eventual violação do domicílio tornou ilícitas as provas de materialidade e autoria
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial diante da alegação de ilicitude das provas