HC 980563 - ACORDAO

HC 980563 - ACORDAO

A entrada no domicílio sem prévio mandado judicial e sem consentimento verossímil e devidamente documentado, bem como na ausência de fundadas razões, é ilegal; por consequência, são nulas as provas colhidas no interior do imóvel e as delas derivadas, devendo-se negar provimento ao agravo regimental que pretende rever decisão que reconheceu essa nulidade.

Parties
Paciente: CAIQUE MENDES DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial ou consentimento verossímil
  2. 2 necessidade de verossimilhança e comprovação documental do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas e das derivadas por invasão domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio sem prévio mandado judicial e sem consentimento verossímil e devidamente documentado, bem como na ausência de fundadas razões, é ilegal; por consequência, são nulas as provas colhidas no interior do imóvel e as delas derivadas, devendo-se negar provimento ao agravo regimental que pretende rever decisão que reconheceu essa nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.