HC 913511 - DECISAO

HC 913511 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, em razão das provas dos autos, concluiu que houve ingresso desautorizado e não verossímilmente consentido na residência, bem como apreensão sem autorização judicial, o que contaminou as provas; por isso, concedeu de ofício a ordem para trancamento do Inquérito Policial n. 000426-88.2019.8.26.0699.

Parties
Paciente: LEONARDO ESTORCE ISSA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Do Inquérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 000426-88.2019.8.26.0699.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
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Parties

LEONARDO ESTORCE ISSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Do Inquérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso ilícito
  3. 3 requisitos para trancamento da ação penal/inquérito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, em razão das provas dos autos, concluiu que houve ingresso desautorizado e não verossímilmente consentido na residência, bem como apreensão sem autorização judicial, o que contaminou as provas; por isso, concedeu de ofício a ordem para trancamento do Inquérito Policial n. 000426-88.2019.8.26.0699.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 000426-88.2019.8.26.0699.

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 000426-88.2019.8.26.0699
  • Publique-se