HC 998631 - DECISAO

HC 998631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, fato que afasta a competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem, e há precedente do STF reconhecendo a licitude das provas obtidas em busca domiciliar quando existem fundadas razões justificadas a posteriori, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM CESAR PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação criminal nº 0002392-18.2013.8.24.0064/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido por caracterizar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Competência Originária, Suspensão Da Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal Competência Originária Suspensão Da Execução De Pena

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Parties

WILLIAM CESAR PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação criminal nº 0002392-18.2013.8.24.0064/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por suposta invasão de domicílio
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca domiciliar à luz de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, fato que afasta a competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem, e há precedente do STF reconhecendo a licitude das provas obtidas em busca domiciliar quando existem fundadas razões justificadas a posteriori, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por caracterizar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por sucumbência a revisão criminal decorrente de acórdão com trânsito em julgado
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus