HC 717665 - ACORDAO

HC 717665 - ACORDAO

As provas obtidas na busca domiciliar realizada após o cumprimento do mandado de prisão foram tidas por ilícitas por desvio de finalidade, não havendo encontro fortuito de provas nem demonstração inequívoca de justa causa que autorizasse a busca sem prévia autorização judicial; portanto, as provas e suas derivadas são nulas e o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: YASMIN QUADROS NOGAROLI; Paciente: DIEGO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Cumprimento De Mandado De Prisão, Busca E Apreensão Domiciliar, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Ilicitude De Prova, Encontro Fortuito, Justa Causa, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Cumprimento De Mandado De Prisão Busca E Apreensão Domiciliar Desvio De Finalidade Fishing Expedition Ilicitude De Prova Encontro Fortuito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

YASMIN QUADROS NOGAROLI

Paciente

DIEGO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar realizada no curso do cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Caracterização de desvio de finalidade (fishing expedition) e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Existência ou não de justa causa e encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

As provas obtidas na busca domiciliar realizada após o cumprimento do mandado de prisão foram tidas por ilícitas por desvio de finalidade, não havendo encontro fortuito de provas nem demonstração inequívoca de justa causa que autorizasse a busca sem prévia autorização judicial; portanto, as provas e suas derivadas são nulas e o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude e declarou a nulidade das provas obtidas com a busca domiciliar