RHC 215004 - DECISAO

RHC 215004 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas que legitimassem o ingresso forçado no domicílio, tampouco foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no local e as delas derivadas, não havendo prova lícita suficiente para manter a custódia, devendo-se relaxar a prisão preventiva e anular os elementos probatórios colhidos mediante a invasão.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL EBENEZER DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Provimento do recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e de seus derivados.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL EBENEZER DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio, sem mandado e apoiado em denúncia anônima e em declaração de corréu, configurou ilegalidade que enseja nulidade das provas
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em situação de suposto flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas que legitimassem o ingresso forçado no domicílio, tampouco foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no local e as delas derivadas, não havendo prova lícita suficiente para manter a custódia, devendo-se relaxar a prisão preventiva e anular os elementos probatórios colhidos mediante a invasão.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e de seus derivados.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e dos seus derivados