AREsp 2864162 - DECISAO

AREsp 2864162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensa nulidade das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu, com fundamento nos fatos apurados (acusado arremessando objeto contendo drogas, apreensão imediata), que não houve ilegalidade; incidente também o obstáculo da Súmula 83/STJ por uniformidade de entendimento do tribunal local.

Parties
Agravante: acusado conhecido como "Baby"; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

acusado conhecido como "Baby"

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de busca domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 validação de ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensa nulidade das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu, com fundamento nos fatos apurados (acusado arremessando objeto contendo drogas, apreensão imediata), que não houve ilegalidade; incidente também o obstáculo da Súmula 83/STJ por uniformidade de entendimento do tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.