HC 859103 - DECISAO

HC 859103 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos, que havia elementos concretos e objetivos (abordagem do foragido Éder e localização de 12 munições, além do franqueamento do ingresso pelos moradores) que configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado, não havendo violação do art. 5º, XI, da CF; assim, as provas são hídricas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: EDER RICARDO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000569-82.2015.8.21.0048); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa)
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

EDER RICARDO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000569-82.2015.8.21.0048)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizem exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 nulidade das provas por violação do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos, que havia elementos concretos e objetivos (abordagem do foragido Éder e localização de 12 munições, além do franqueamento do ingresso pelos moradores) que configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado, não havendo violação do art. 5º, XI, da CF; assim, as provas são hídricas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida