HC 1001983 - DECISAO

HC 1001983 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o Tribunal de origem encontrou que o ingresso na residência ocorreu mediante consentimento livre e voluntário do paciente, não havendo demonstração, nos estreitos limites do habeas corpus, de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou de ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal ou a anulação imediata das provas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON ALAN DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Liminarmente)
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante, Provas Ilícitas, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Provas Ilícitas Justa Causa +1 more

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Parties

JEFERSON ALAN DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada dos policiais no domicílio do paciente
  2. 2 Existência de consentimento livre e voluntário do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de eventual ingresso ilícito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o Tribunal de origem encontrou que o ingresso na residência ocorreu mediante consentimento livre e voluntário do paciente, não havendo demonstração, nos estreitos limites do habeas corpus, de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou de ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal ou a anulação imediata das provas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.