AREsp 2827600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, demonstradas as circunstâncias fáticas de fundada suspeita (comportamento suspeito do adolescente, apreensões em locais distintos e fuga ao avistar policiais), a entrada dos agentes nos imóveis foi legítima e a prova foi regularmente obtida; a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita e está em consonância com precedentes do STF que admitem busca sem mandado em crime permanente quando há justa causa e fundadas razões.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SILVA SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da invasão de domicílio sem mandado judicial quando há fundada suspeita de crime permanente
  2. 2 A fuga do suspeito ao avistar policiais como justificativa para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar realizada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, demonstradas as circunstâncias fáticas de fundada suspeita (comportamento suspeito do adolescente, apreensões em locais distintos e fuga ao avistar policiais), a entrada dos agentes nos imóveis foi legítima e a prova foi regularmente obtida; a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita e está em consonância com precedentes do STF que admitem busca sem mandado em crime permanente quando há justa causa e fundadas razões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a busca domiciliar e a consequente valoração das provas