HC 1003543 - DECISAO

HC 1003543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra, de forma manifesta, ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram elementos que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio (denúncia anônima especificada, campana, abordagem e confissões informais, além de prova material e extração de dados de celulares) e evidenciaram estabilidade e permanência do vínculo para fins de associação ao tráfico, sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório; o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MERIDIAN CRISTINA JUSTINO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

MERIDIAN CRISTINA JUSTINO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado/consentimento/fundadas razões
  2. 2 legalidade das provas obtidas na diligência
  3. 3 subsumeção da conduta ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (necessidade de demonstrar estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra, de forma manifesta, ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram elementos que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio (denúncia anônima especificada, campana, abordagem e confissões informais, além de prova material e extração de dados de celulares) e evidenciaram estabilidade e permanência do vínculo para fins de associação ao tráfico, sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório; o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.