HC 848814 - DECISAO

HC 848814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o ingresso domiciliar foi válido por franqueamento da moradora e pela natureza permanente do delito, a ausência de registro audiovisual não gera nulidade essencial, e o tráfico privilegiado foi afastado em razão da quantidade, variedade e destinação das drogas.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES FRANCO EVANGELISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Provas Obtidas Em Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FRANCO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 validez do flagrante baseado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o ingresso domiciliar foi válido por franqueamento da moradora e pela natureza permanente do delito, a ausência de registro audiovisual não gera nulidade essencial, e o tráfico privilegiado foi afastado em razão da quantidade, variedade e destinação das drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.