HC 955695 - DECISAO

HC 955695 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação da inviolabilidade do domicílio porque havia denúncia anônima e observação dos policiais de que o paciente lançou uma sacola pela janela, sendo encontrada droga, balança e dinheiro, justificando a entrada e o flagrante; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e reincidência específica (duas condenações anteriores), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e teve a ordem denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar e ônus da prova do consentimento
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação da inviolabilidade do domicílio porque havia denúncia anônima e observação dos policiais de que o paciente lançou uma sacola pela janela, sendo encontrada droga, balança e dinheiro, justificando a entrada e o flagrante; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e reincidência específica (duas condenações anteriores), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e teve a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.