AREsp 2884745 - DECISAO

AREsp 2884745 - DECISAO

Havendo denúncia anônima específica com indicação de endereço e prints de WhatsApp, corroborada por diligências e depoimentos de moradores que sentiram odor de maconha, e diante do relato policial de que o acusado abriu a porta e tentou fechá-la, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, não ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAICON CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Justa Causa Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica com indicação de endereço e prints de WhatsApp, corroborada por diligências e depoimentos de moradores que sentiram odor de maconha, e diante do relato policial de que o acusado abriu a porta e tentou fechá-la, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, não ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.