HC 1000495 - DECISAO

HC 1000495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Além disso, a declaração de nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com o instrumento do habeas corpus; jurisprudência do STF sobre ingresso domiciliar (Tema 280 e RE 1.492.256/PR) respalda a possibilidade de busca domiciliar quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JADSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (apelação criminal n. 202300344573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante

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Parties

JADSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (apelação criminal n. 202300344573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por suposta busca domiciliar sem autorização
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que permita conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Além disso, a declaração de nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com o instrumento do habeas corpus; jurisprudência do STF sobre ingresso domiciliar (Tema 280 e RE 1.492.256/PR) respalda a possibilidade de busca domiciliar quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.