REsp 2100565 - DECISAO

REsp 2100565 - DECISAO

O STJ entendeu que o ingresso policial no domicílio do recorrente ocorreu sem prévias fundadas razões e sem comprovação crível de consentimento livre, violando a inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, diante da exclusão dessas provas, não subsiste base probatória suficiente para condenação pelo crime de tráfico, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO SABADIN DE LARA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Consentimento Do Morador Nulidade De Provas +3 more

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Parties

RODRIGO SABADIN DE LARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ilicitude das provas daí decorrentes
  2. 2 prova do consentimento do morador e sua voluntariedade
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante para crimes de natureza permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o ingresso policial no domicílio do recorrente ocorreu sem prévias fundadas razões e sem comprovação crível de consentimento livre, violando a inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, diante da exclusão dessas provas, não subsiste base probatória suficiente para condenação pelo crime de tráfico, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente
  • Absolver o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do CPP