HC 990465 - DECISAO

HC 990465 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi irregular por ausência de fundadas razões/justa causa (baseado apenas em denúncia anônima e fuga do indivíduo), de modo que a prova obtida é ilícita por derivação; por ausência completa de prova da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, justificando-se a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: TALES JOREL LUZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas dela decorrentes e absolver o paciente (fundamentado no art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Flagrante, Assistência Judiciária Gratuita, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TALES JOREL LUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 juntada extemporânea de laudo pericial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi irregular por ausência de fundadas razões/justa causa (baseado apenas em denúncia anônima e fuga do indivíduo), de modo que a prova obtida é ilícita por derivação; por ausência completa de prova da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, justificando-se a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas dela decorrentes e absolver o paciente (fundamentado no art. 386, II, CPP).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo