HC 995712 - DECISAO

HC 995712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisão de matéria fático-probatória e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal examinou as alegações e entendeu pela suficiência da fundada suspeita para ingresso domiciliar, não se verificando, no âmbito do STJ, a teratologia ou ilegalidade flagrante que impusesse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS EVANDRO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita Por Derivação, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Tortura (alegação), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito Penal Especial (drogas) Invasão De Domicílio Prova Ilícita Por Derivação Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MATHEUS EVANDRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da entrada em domicílio e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisão de matéria fático-probatória e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal examinou as alegações e entendeu pela suficiência da fundada suspeita para ingresso domiciliar, não se verificando, no âmbito do STJ, a teratologia ou ilegalidade flagrante que impusesse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.