RHC 210129 - DECISAO

RHC 210129 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque há apelação adequada e pendente de julgamento sobre a mesma matéria; o habeas corpus não é meio próprio para discutir matérias probatórias quando existe recurso ordinário, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção, e não há elementos de plano que evidenciem coação ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA MARQUES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Ordinário, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Recurso Ordinário Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas com invasão de domicílio
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  3. 3 existência de coação ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque há apelação adequada e pendente de julgamento sobre a mesma matéria; o habeas corpus não é meio próprio para discutir matérias probatórias quando existe recurso ordinário, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção, e não há elementos de plano que evidenciem coação ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.