HC 862300 - DECISAO

HC 862300 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático (explosões de caixas eletrônicos, troca de tiros, abordagem ao veículo, contradições dos pacientes, localização de armas, munições e explosivos na chácara), a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando as provas hábeis; ademais, a revisão da dosimetria não cabe nesta via sem erro de direito manifesto.

Parties
Paciente: MARCELO PLOSZAJ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Contínuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Prisão Em Flagrante Contínuidade Delitiva (art. 71 Cp) +2 more

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Parties

MARCELO PLOSZAJ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após entrada domiciliar e buscas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático (explosões de caixas eletrônicos, troca de tiros, abordagem ao veículo, contradições dos pacientes, localização de armas, munições e explosivos na chácara), a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando as provas hábeis; ademais, a revisão da dosimetria não cabe nesta via sem erro de direito manifesto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.