AREsp 2743452 - DECISAO

AREsp 2743452 - DECISAO

O agravo não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e pretendia revisar matéria que depende de revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia concluído, com base no conjunto probatório, que havia fundadas razões para o ingresso policial na residência, bem como provas suficientes quanto à associação para o tráfico, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado (art. 240 CPP)
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar ilícita
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e pretendia revisar matéria que depende de revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia concluído, com base no conjunto probatório, que havia fundadas razões para o ingresso policial na residência, bem como provas suficientes quanto à associação para o tráfico, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.