RHC 204537 - DECISAO

RHC 204537 - DECISAO

Havia fundadas razões para ingresso no imóvel (visualização da motocicleta vinculada ao investigado, confirmação pelo investigado e por moradores, portas/janelas abertas e som alto, constatação de drogas e armas e vínculo com investigação prévia), configurando situação de flagrante ou delito de natureza permanente; portanto, a entrada sem mandado foi legítima e as provas obtidas não são ilícitas, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO FRAGA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita

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Parties

ROBERTO FRAGA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência do ingresso
  3. 3 caracterização de flagrante por natureza permanente do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso no imóvel (visualização da motocicleta vinculada ao investigado, confirmação pelo investigado e por moradores, portas/janelas abertas e som alto, constatação de drogas e armas e vínculo com investigação prévia), configurando situação de flagrante ou delito de natureza permanente; portanto, a entrada sem mandado foi legítima e as provas obtidas não são ilícitas, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.