AREsp 2846062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência superior: a entrada policial sem mandado foi justificada por fundadas razões e denúncia específica, as provas apreendidas foram legítimas por encontro fortuito, o depoimento do menor não contaminou o conjunto probatório e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, configurando hipótese de inadmissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MACIEL BRUNO FERNANDES; Apelante: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Depoimento De Menor, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Depoimento De Menor Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MACIEL BRUNO FERNANDES

Agravante

ALINE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 legalidade da entrada policial sem mandado quando amparada por fundadas razões e flagrante
  3. 3 validade do depoimento do menor ouvida em inquérito administrativo e posteriormente em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência superior: a entrada policial sem mandado foi justificada por fundadas razões e denúncia específica, as provas apreendidas foram legítimas por encontro fortuito, o depoimento do menor não contaminou o conjunto probatório e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, configurando hipótese de inadmissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.