AREsp 2846062 - DECISAO

AREsp 2846062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a entrada no domicílio foi considerada legítima em razão de fundadas razões e encontro fortuito de drogas; a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, pelo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ALINE BORGES BESSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova (encontro Fortuito/serendipidade), Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova (encontro Fortuito/serendipidade) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE BORGES BESSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado fundada em denúncia de menor
  2. 2 erro na dosimetria da pena por majoração da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a entrada no domicílio foi considerada legítima em razão de fundadas razões e encontro fortuito de drogas; a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, pelo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALINE BORGES BESSA
  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento