HC 995757 - ACORDAO

HC 995757 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial anterior (AResp n. 2587492/SP) com idêntico ato coator, causa de pedir e pedido, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram justa causa e autorização para o ingresso no domicílio, e o pedido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
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Parties

WILLIAM ROCHA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já analisado em recurso especial anterior (reiteração)
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio e consequente ilicitude das provas
  3. 3 impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial anterior (AResp n. 2587492/SP) com idêntico ato coator, causa de pedir e pedido, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram justa causa e autorização para o ingresso no domicílio, e o pedido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus