AREsp 2425286 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio não foi adequadamente justificada por elementos concretos que demonstrassem a existência de flagrante delito; a simples suspeita de tráfico baseada em investigação ou crime de longa duração não legitima a mitigação da inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas colhidas na invasão são ilícitas e a decisão monocrática que reconheceu essa ilegalidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EUDSON DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Justa Causa Para Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Nulidade De Provas Justa Causa Para Busca Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EUDSON DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilícitude das provas obtidas em domicílio sem justa causa
  3. 3 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio não foi adequadamente justificada por elementos concretos que demonstrassem a existência de flagrante delito; a simples suspeita de tráfico baseada em investigação ou crime de longa duração não legitima a mitigação da inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas colhidas na invasão são ilícitas e a decisão monocrática que reconheceu essa ilegalidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento