AREsp 2884248 - DECISAO

AREsp 2884248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, entendendo-se que o ingresso no domicílio foi legítimo em razão de fundadas suspeitas de crime e de autorização do acusado; que a apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não compete ao STJ; e que a modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido em parte para conhecer o recurso especial e negado provimento conforme Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LAMARTINE FERREIRA ROCHA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Nulidade Processual +5 more

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Parties

LAMARTINE FERREIRA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado em razão de flagrante e autorização do morador
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Afetação da prova e nulidade processual por suposta violação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, entendendo-se que o ingresso no domicílio foi legítimo em razão de fundadas suspeitas de crime e de autorização do acusado; que a apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não compete ao STJ; e que a modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido em parte para conhecer o recurso especial e negado provimento conforme Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.