HC 996822 - DECISAO

HC 996822 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou constrangimento ilegal prima facie; a controvérsia acerca da legalidade do ingresso e da ilicitude da prova demanda análise do conjunto fático-probatório, matéria imprópria para ser resolvida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Recurso Substitutivo

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Parties

CLAYTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade de prova derivada de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou constrangimento ilegal prima facie; a controvérsia acerca da legalidade do ingresso e da ilicitude da prova demanda análise do conjunto fático-probatório, matéria imprópria para ser resolvida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.