AREsp 2864780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem e o Tribunal estadual demonstraram a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado: vigilância, visualização da entrega de arma pelo agravante a ocupantes de veículo, interceptação do automóvel com apreensão da arma e posterior ingresso na residência que resultou na apreensão de entorpecente, de sorte que não restou configurada violação à inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Entrada Forçada, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Entrada Forçada Justa Causa Controle Judicial a Posteriori

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Parties

JONATAS DA SILVA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 condições de validade da entrada forçada sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem e o Tribunal estadual demonstraram a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado: vigilância, visualização da entrega de arma pelo agravante a ocupantes de veículo, interceptação do automóvel com apreensão da arma e posterior ingresso na residência que resultou na apreensão de entorpecente, de sorte que não restou configurada violação à inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.