AREsp 2907163 - DECISAO

AREsp 2907163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que parte das matérias configuram reiteração de pedidos já decididos (prejudicialidade quanto a esses pontos), e, quanto à alegação de nulidade por invasão de domicílio, verificou-se que a moldura fática das instâncias ordinárias indicou fundadas razões para o ingresso e flagrância no momento da abordagem, o que afasta a nulidade das provas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional, Consentimento Do Morador Para Ingresso Domiciliar, Reiteração De Pedidos E Prejudicialidade, Súmula 7/stj (limitação Do Revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação da fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que parte das matérias configuram reiteração de pedidos já decididos (prejudicialidade quanto a esses pontos), e, quanto à alegação de nulidade por invasão de domicílio, verificou-se que a moldura fática das instâncias ordinárias indicou fundadas razões para o ingresso e flagrância no momento da abordagem, o que afasta a nulidade das provas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.