AREsp 2882741 - DECISAO

AREsp 2882741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o ingresso domiciliar foi considerado legítimo ante a natureza permanente do crime e a existência de fundadas razões (denúncia específica, correspondência da descrição, indicação do local das drogas e localização do material), tornando lícitas as provas; reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LISBOA PEREIRA NETO; Apelante: Ministério Público; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Justa Causa Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANTONIO LISBOA PEREIRA NETO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e presença de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 caráter ilícito ou lícito das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o ingresso domiciliar foi considerado legítimo ante a natureza permanente do crime e a existência de fundadas razões (denúncia específica, correspondência da descrição, indicação do local das drogas e localização do material), tornando lícitas as provas; reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 444/445
  • Intimem-se