REsp 2138301 - DECISAO

REsp 2138301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas, afastou a nulidade por ausência de elementos que demonstrassem autorização inexistente da proprietária para a entrada; não foi comprovado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ; e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da res furtiva (R$1.500,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente) e da multirreincidência/maus antecedentes do acusado.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE MONTANARI; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Princípio Da Insignificância, Furto, Provas Ilícitas, Reincidência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade Processual Princípio Da Insignificância Furto Provas Ilícitas Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE MONTANARI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade ao crime de furto
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas, afastou a nulidade por ausência de elementos que demonstrassem autorização inexistente da proprietária para a entrada; não foi comprovado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ; e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da res furtiva (R$1.500,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente) e da multirreincidência/maus antecedentes do acusado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.