HC 980563 - ACORDAO

HC 980563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no imóvel não foi demonstrada como amparada por mandado judicial nem por consentimento verossímil e documentado; por isso, a invasão domiciliar foi reconhecida como ilícita, tornando nulas as provas obtidas no local e as delas derivadas, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CAIQUE MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Paciente

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Entrada em domicílio sem mandado judicial ou consentimento válido
  2. 2 Verossimilhança e comprovação do consentimento dos moradores
  3. 3 Admissibilidade de provas e provas derivadas obtidas após invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no imóvel não foi demonstrada como amparada por mandado judicial nem por consentimento verossímil e documentado; por isso, a invasão domiciliar foi reconhecida como ilícita, tornando nulas as provas obtidas no local e as delas derivadas, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por seus próprios fundamentos.