REsp 2202298 - ACORDAO

REsp 2202298 - ACORDAO

Diante da tentativa de fuga do réu, das denúncias anônimas corroboradas por informações posteriores e da autorização de um dos moradores, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, não havendo prova em contrário que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos policiais; assim, as provas são válidas e a aplicação da fração de 1/6 pela reincidência é legal e proporcional.

Parties
Recorrente: MAYKON ANDREY DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Por Ingresso Policial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Denúncias Anônimas, Tentativa De Fuga
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Obtidas Por Ingresso Policial Reincidência Dosimetria Da Pena Denúncias Anônimas Tentativa De Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON ANDREY DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado quando houve autorização de um dos moradores e fundadas razões?
  2. 2 É legal a aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena em razão da reincidência?

Ratio Decidendi

Diante da tentativa de fuga do réu, das denúncias anônimas corroboradas por informações posteriores e da autorização de um dos moradores, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, não havendo prova em contrário que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos policiais; assim, as provas são válidas e a aplicação da fração de 1/6 pela reincidência é legal e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.