HC 963461 - ACORDAO

HC 963461 - ACORDAO

Diante da presença de fundada suspeita, da natureza permanente do delito imputado e da entrada na área externa do condomínio franqueada por outros condôminos, não se comprovou violação de domicílio nem ilicitude da diligência; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: NICOLE CRISTINE VARGAS HANNIBAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Crime De Natureza Permanente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Fundada Suspeita Crime De Natureza Permanente +3 more

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Parties

NICOLE CRISTINE VARGAS HANNIBAL

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais em área de condomínio e possível violação de domicílio
  2. 2 necessidade ou não de mandado para ingresso em razão de crime de natureza permanente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Diante da presença de fundada suspeita, da natureza permanente do delito imputado e da entrada na área externa do condomínio franqueada por outros condôminos, não se comprovou violação de domicílio nem ilicitude da diligência; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por NICOLE CRISTINE VARGAS HANNIBAL.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do writ/habeas corpus e manteve a licitude das provas obtidas.