REsp 2056527 - DECISAO

REsp 2056527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a alegação de ilicitude da invasão demandaria revolver questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 07, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Franklin Gustavo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Súmula 07, Súmula 126
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Súmula 07 Súmula 126

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Parties

Franklin Gustavo Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e admissão das provas dela decorrentes
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 07 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a alegação de ilicitude da invasão demandaria revolver questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 07, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.